Termos de Uso

1. Descrição do Serviço

A Conformi é uma plataforma digital de análise e simulação do impacto da Reforma Tributária brasileira (LC 214/2025) para empresas e contadores. A plataforma oferece simuladores fiscais, consultoria por inteligência artificial, alertas legais e geração de relatórios em PDF.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou acessar qualquer funcionalidade da Conformi, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

3. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro e onboarding.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou burlar os mecanismos de segurança.
• Respeitar os limites de uso definidos pelo plano contratado.

4. Isenção de Responsabilidade Fiscal

5. Planos e Pagamentos

• Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme escolhido.
• Os pagamentos são processados pelo Stripe, com suporte a cartão de crédito e débito.
• Planos anuais têm desconto de 20% em relação ao valor mensal equivalente.
• Em caso de inadimplência, o acesso às funcionalidades pagas será suspenso após notificação.

6. Política de Cancelamento

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Portal do Cliente Stripe (acessível em Configurações → Plano).
• Não há multa ou taxa de cancelamento.
• Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não oferecemos reembolso proporcional por período não utilizado, exceto quando exigido por lei.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, código, interface, logotipos e dados — é propriedade da Conformi e protegido por leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

8. Disponibilidade do Serviço

A Conformi envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. A Conformi não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: legal@conformi.com.br